terça-feira, 5 de novembro de 2019

PRIVATIZAÇÃO DO SAAE: Nagib quer autorização dos vereadores

O prefeito Francisco Nagib encaminhou recentemente para a câmara de vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei Nº 20/2019 que autoriza o município de Codó a realizar parcerias público-privadas no âmbito da administração municipal. Por meio da Lei de Acesso à Informação, o PSOL teve acesso ao conteúdo do projeto e constatou que a intenção do governo é mesmo privatizar os serviços públicos do município, não apenas o SAAE.

Para enganar a população, o governo optou pelo emprego das "Parcerias Público-Privadas", uma forma mais suave de privatização, juridicamente diferenciada, mas que, igualmente às privatizações, passa a administração e controle dos serviços públicos para a iniciativa privada.

Conforme o artigo 1º do referido projeto de lei, "Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos e infraestrutura em âmbito municipal e outros serviços públicos, conforme especificações técnicas e demais condições que devem ser estipuladas dentro dos processos pertinentes."

No artigo 2º está previsto o alcance da possível lei à praticamente todos os serviços públicos:

"A presente Lei se aplica a todos os órgãos da administração direta, de qualquer dos poderes do município, às autarquias e às empresas públicas."

A transferência da gestão de serviços públicos para a iniciativa privada tem como consequência a precarização, redução da qualidade e encarecimento dos mesmos, pois nenhuma empresa vai investir em determinado setor para não lucrar. O ente público e o privado têm interesses distintos, enquanto o primeiro visa o bem comum, o segundo busca resultados financeiros, portanto o termo parceria é inapropriado para essa relação. O correto seria parasitismo.

Nesse sentido, o PSOL-Codó está atento ao trâmite do referido projeto de lei na câmara de vereadores e alerta a população para a necessidade de uma mobilização para impedir sua aprovação. 


Codó-MA, 05 de novembro de 2019
Diretório Municipal do PSOL-Codó






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